A CAIXA-PRETA DA MATINHOSPREV: QUAL É A LIGAÇÃO COM O CASO BANCO MASTER?
Fundo dos servidores de Matinhos (MatinhosPREV) entrou no radar do TCE após ligação com empresa do grupo Master
Tribunal cobrou explicações sobre fundo administrado pela Master Corretora, investimento mantido além do prazo e ativos de companhia fechada, gestores responsáveis pelo desinvestimento não teriam sido identificados
Antes de entender o caso, é importante saber o que está em jogo. A MatinhosPREV é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, responsável por administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Sua principal função é arrecadar e gerir as contribuições previdenciárias, analisar e conceder benefícios e garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos e de seus dependentes.
A instituição também administra e investe os recursos acumulados para assegurar que exista dinheiro suficiente para pagar esses benefícios no presente e no futuro. Por isso, cada decisão de investimento deve seguir critérios rigorosos de segurança, transparência, rentabilidade e responsabilidade. Não se trata de dinheiro particular de gestores: são recursos destinados à proteção previdenciária de servidores que contribuíram durante anos. Qualquer aplicação de risco, perda ou falta de transparência pode afetar o equilíbrio do fundo e, em última instância, exigir maior esforço financeiro do próprio Município. A MatinhosPREV foi instituída pela Lei Municipal nº 1.209/2009, conforme registra o Código Tributário de Matinhos.
Uma representação em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná colocou sob escrutínio a gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos de Matinhos.
O Processo nº 467794/25 revela uma sequência de fatos que exige explicações públicas: investimento mantido após mudança nas regras, ausência de identificação dos gestores responsáveis pelo desinvestimento, participação de uma empresa fechada na carteira e, posteriormente, a entrada da Master Corretora na administração do fundo.
O processo foi distribuído em 30 de julho de 2025 e está sob relatoria do conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva. A entidade fiscalizada é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos (MatinhosPREV).
Fundo passou para uma empresa ligada ao Banco Master
Segundo despacho publicado pelo TCE-PR, o Instituto de Matinhos possuía participação no CARE11 — Brazilian Graveyard and Death Care Services Fundo de Investimento Imobiliário.
Em 14 de julho de 2025, a administração fiduciária desse fundo foi transferida para a Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
A corretora integrava o mesmo grupo econômico do Banco Master e, em novembro daquele ano, também teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.
Diante da nova situação, o conselheiro responsável pelo processo determinou que o Instituto de Previdência de Matinhos apresentasse esclarecimentos.
Isso não significa, ao menos com os documentos encontrados, que o Instituto tenha comprado diretamente Letras Financeiras do Banco Master. A ligação documentada é outra: um fundo pertencente à sua carteira passou a ser administrado pela Master Corretora.
Mesmo assim, a pergunta permanece: como o dinheiro previdenciário dos servidores de Matinhos terminou exposto a um fundo cuja administradora seria posteriormente liquidada?
TCE apontou investimento em companhia fechada
O problema não terminou na administradora.
Ao analisar a composição do CARE11, o relator identificou ações da Cortel Holdings, empresa fechada e sem registro na Comissão de Valores Mobiliários.
O despacho recorda que os investimentos de RPPS estão sujeitos a regras específicas e aponta que os ativos privados presentes nesse tipo de fundo devem ser emitidos por companhias abertas, operacionais e registradas na CVM.
Mais grave: conforme registrado pelo próprio TCE, o Instituto de Matinhos e a consultoria Lema teriam afirmado, em defesa apresentada no processo, que houve “manipulação artificial dos ativos” pela Cortel Holdings, principal ativo do fundo.
Trata-se de uma alegação registrada pelas partes no processo, e não de uma conclusão definitiva do Tribunal ou de condenação contra a empresa.
Segundo relatório da consultoria Crédito e Mercado citado no despacho, em abril de 2025 os fundos Brazilian Graveyard possuíam 19,92% da carteira alocada em ativos do Grupo Cortel.
Quem decidiu manter o dinheiro nesse fundo?
Outro trecho chama especialmente a atenção.
O TCE afirmou que, apesar de determinações anteriores, não foram indicados os gestores responsáveis pelo período de transição, justamente aqueles que deveriam ter realizado o desinvestimento até 2 de julho de 2022.
O Tribunal solicitou:
- a identificação dos gestores responsáveis;
- as atas dos conselhos que deliberaram sobre o investimento e o desinvestimento;
- a justificativa documentada para a manutenção da aplicação;
- esclarecimentos sobre a liquidação da Master Corretora;
-
explicações sobre as ações da Cortel Holdings existentes no CARE11.
O Instituto recebeu prazo regimental de 15 dias para se manifestar.
A questão central, portanto, não é apenas saber quem realizou a aplicação original. É necessário descobrir quem decidiu manter o investimento depois da mudança das regras e com base em quais pareceres, atas e avaliações de risco.
O caso faz parte de uma fiscalização maior
A representação de Matinhos foi distribuída por dependência ao Processo nº 262099/25, que serviu de origem para fiscalizações semelhantes envolvendo diversos RPPS paranaenses.
Na mesma sequência aparecem institutos de Cianorte, Colombo, Fernandes Pinheiro, Irati, Japurá, Marialva, Nova Londrina, Palmeira e outros municípios.
Em processo relacionado ao CARE11, o próprio relator declarou que a instrução promovida pelo TCE procura incluir no polo passivo todos os participantes da “cadeia decisória” que resultou na manutenção do investimento durante período considerado vedado.
Portanto, a investigação não se limita à atual administração. Ela pode alcançar diferentes dirigentes, conselheiros, integrantes de comitês e consultorias que tenham participado das decisões ao longo dos anos.
O valor aplicado ainda precisa aparecer
O despacho público consultado não informa claramente quanto dinheiro do Instituto de Matinhos estava aplicado no CARE11, quanto foi originalmente investido, qual o valor atual das cotas, quanto já foi perdido ou recuperado e se ainda existe possibilidade efetiva de resgate.
Essa ausência torna indispensável a publicação integral de:
- extratos históricos da aplicação;
- valor investido e saldo atualizado;
- rentabilidade ou perda acumulada;
- data e responsáveis pela decisão original;
- atas do Comitê de Investimentos;
- pareceres das consultorias;
- contratos de assessoria;
-
medidas adotadas para recuperar o dinheiro.
Sem esses documentos, os servidores que contribuíram durante anos continuam sem saber exatamente qual foi o destino de parte de suas reservas previdenciárias.
O silêncio não protege o dinheiro dos servidores
O Instituto de Previdência administra recursos destinados ao pagamento futuro de aposentadorias e pensões. Não se trata de dinheiro particular dos dirigentes, tampouco de uma carteira em que decisões de alto risco possam permanecer escondidas atrás de relatórios técnicos inacessíveis.
O que Matinhos precisa saber é simples:
Quanto dinheiro foi colocado no CARE11? Quem autorizou? Quem recomendou manter a aplicação? Por que o desinvestimento não aconteceu no prazo? Houve prejuízo? E quem responderá caso o patrimônio dos servidores tenha sido comprometido?
Até que o Instituto divulgue integralmente as atas, contratos, extratos e pareceres, a caixa-preta continuará fechada.
A fonte principal desta reportagem é o Diário Eletrônico do TCE-PR - Processo nº 467794/25, páginas 33 e 34. A distribuição original do processo consta no Diário do TCE-PR de agosto de 2025.
Apuração, documentos e reportagem: Nathaniel Hornblower
Núcleo Investigativo - Notícias de Matinhos
